Questão
ID 3376746Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Penalidades Pelo Descumprimento dos Prazos
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para propor execução por descumprimento de TAC inicia-se com a notificação para cumprimento.