Questão
ID 3376677Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Material
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):