Questão 3376674 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CEAF 2021

Questão

ID 3376674

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 90, CPC

Ano: 2021 Banca: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma ação em procedimento comum cível foi intentada em face do Estado do RN, pleiteando, em síntese, a emissão de certidão negativa em nome do autor. Após a citação e observado o procedimento administrativo interno de autorização, a PGE/RN, dentro do prazo legal para contestação, manifestou-se nos autos reconhecendo juridicamente o pedido do autor e já fornecendo a certidão negativa demandada pela parte. Nesse caso, em relação aos honorários advocatícios, a sentença deverá:

Alternativa A:
Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários sem qualquer redução, pois o art. 90 do CPC prevê que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Alternativa B:
Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários reduzidos pela metade, pois o art. 90, §4°, do CPC prevê que, havendo reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Alternativa C:
Impor ao Estado do RN a obrigação de pagar os honorários fixados no percentual de 1% sobre o valor da causa, pois o art. 85 do CPC prevê os critérios objetivos exatos para definição das condenações em honorários sucumbenciais.
Alternativa D:
Eximir o Estado do RN da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, pois, tendo havido reconhecimento do pedido, não se configurou a sucumbência que ensejaria a condenação em honorários.
Alternativa E:
Nenhuma das anteriores.

Estatísticas Cadernos

Questão 3376674

Continue estudando na plataforma