Questão 3376671

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3376671

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa

Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Alternativa A:
Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença
Alternativa B:
Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença
Alternativa C:
Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.
Alternativa D:
Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Alternativa E:
Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.