Questão
ID 3376657Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da