Questão
ID 3376647Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Precedente com Eficácia Vinculante
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência firmada em sede de assunção de competência terá força vinculante sobre novas causas que tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e órgãos fracionários.