Questão 3376620

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil públjca com pedido de tutela de urgência em face da União Federal e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR), requerendo a possibilidade de que a Sra. Etelvina, religiosa de ordenação carmelita, utilize o hábito religioso completo na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, tendo sido concedida a tutela em sentença, da qual a União Federal e o DETRAN interpuseram apelação. No Tribunal Regional Federal, foi proferido acórdão reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a demanda. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal. A partir do caso narrado, considere as seguintes assertivas:

I-Podera haver a partcipação de amicus curiae na figura de ordem religiosa constituída sob pessoa jurídica ou mesmo de pessoa física, desde o pr imeiro grau de jurisdição, através de decisão irrecorrível do magistrado.

II-O recurso de apelação interposto da sentença de primeiro grau possui efeito devolutivo e suspensvo amplos e decorrentes de lei quanto às questões ali decididas.

III-O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal está dispensado da comprovação do requisito de repercussão geral, que é presumida em sede de ação civil pública.

IV-Ainda que o juízo de admissbilidade regional do recurso extraordinário tenha sido positivo e, portanto irrecorrível, o Relator, no Supremo Tribunal Federal, não está a ele vinculado, podendo rever integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso podendo não o conhecer.

Das afirmações acima, quais estão corretas?