Questão 3376606

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.