Questão 3376572

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3376572

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 181, CPC

Ano: 2021 Banca: Instituto Unicampo Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim Olinda

De acordo com a Lei n º 13.105/15 o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Quanto a intervenção do Ministério Público:

Alternativa A:
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam, interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Alternativa B:
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Alternativa C:
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
Alternativa D:
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz remeterá os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Estatísticas Cadernos

Questão 3376572

Continue estudando na plataforma