Questão 3376569

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3376569

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará

O Estado X é réu em processo que discute a responsabilidade do ente público por danos materiais e morais. Na sentença, o juiz afastou o dano moral e condenou o Estado a pagar danos materiais, além de honorários advocatícios. O Estado não interpôs recurso, mas a parte autora apelou para reformar o capítulo da sentença atinente aos danos materiais. O feito tramita na Justiça comum, em Vara própria da Fazenda Pública.

Neste caso, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Estado não poderia ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, pois vigora a regra de que, em demandas contra a Fazenda Pública, os honorários apenas serão devidos em fase recursal.
Alternativa B:
O Estado poderá apelar adesivamente, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo, contados a partir da intimação para oferecer contrarrazões à apelação da parte autora.
Alternativa C:
O Estado não poderá apelar adesivamente.
Alternativa D:
O prazo para o Estado oferecer contrarrazões à apelação da parte autora é de 30 (trinta) dias úteis.

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