Questão 3376568

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3376568

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a cooperação nacional e internacional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;
Alternativa B:
na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;
Alternativa C:
compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;
Alternativa D:
os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
Alternativa E:
o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.