Questão
ID 3376476Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Efeito Devolutivo
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
De acordo com as hipóteses previstas em lei, via de regra, possui efeito APENAS devolutivo a apelação interposta contra sentença que determina