Questão 3376470

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376470

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Em relação a remessa necessária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Estão excluídas das hipóteses de remessa necessária as fundações de direito público.
Alternativa B:
Decisão de parcial procedência de embargos à execução fiscal, por ser parcial apenas, não autoriza a remessa necessária.
Alternativa C:
Se houver súmula administrativa do próprio ente público em relação ao qual é proferida a sentença, fica afastada a necessidade de remessa necessária.
Alternativa D:
Em sede de remessa necessário não se admite incidente de assunção de competência.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas acima está correta.