Questão
ID 3376430Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - Ipasem
A teor do que dispõe a Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o(a):