Questão 3376416

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376416

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Garantir a Observância do Precedente Proferido em Julgamentos de Casos Repetitivos

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Considere que um município seja réu numa ação anulatória tributária e foi proferida sentença que lhe foi desfavorável. O conteúdo da decisão diverge do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
é cabível reclamação constitucional, direcionada ao STJ, para garantir a observância do precedente.
Alternativa B:
é cabível embargos de declaração, pois a não observância de precedente obrigatório é omissão passível de correção por meio deste recurso.
Alternativa C:
caso a sentença contenha capítulo que revoga tutela provisória, este deverá ser objeto de agravo de instrumento.
Alternativa D:
caso o Tribunal, ao julgar apelação, decrete a nulidade da sentença por deficiência na fundamentação, o processo deverá ser remetido necessariamente ao juízo de primeiro grau.

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