Questão
ID 3376381Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Conceito
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
No caso em que a Fazenda Pública é condenada em primeiro grau de jurisdição, a sentença precisa ser submetida ao tribunal, mediante recurso ex officio para que a decisão seja confirmada ou reformada. Esse mecanismo, que permite a impugnação da decisão judicial, é classificado como: