Questão 3376360

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

A Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% do valor do débito e honorários advocatícios se deixar de pagar voluntariamente, no prazo de 15 dias, após a intimação prevista no art. 523 do CPC.

A Fazenda Pública poderá apresentar impugnação para arguir a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado imediatamente se tratar de verba de natureza alimentar.