Questão 3376308

Leia atentamente os dispositivos abaixo:

I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, além de outros requisitos, o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados e as respectivas taxas.

II. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia e excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

III. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, não declarando o valor que entende correto, deverá ser intimada para apresentar os cálculos que entende correto no prazo de 15 dias.

IV. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.