Questão 3376302

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376302

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

Alternativa A:
de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
Alternativa B:
cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.
Alternativa C:
que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
Alternativa D:
de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.
Alternativa E:
de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.