Questão 3376265

É possível, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação processual e normas correlatas, em caso de interposição de recursos ou incidentes processuais que se revelem meramente protelatórios, a imposição de obrigação de recolhimento a maior das custas quando vencido o litigante de má-fé.

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a aplicação da multa poderá ser fixada com base no valor do salário mínimo, limitada até dez vezes o valor deste.

A multa prevista por embargos de declaração considerados protelatórios tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo - , sendo possível sua cumulação com a sanção prevista por litigância de má-fé, de natureza reparatória.

Somente as partes (autor, réu ou interveniente) podem praticar o ato que se reputa de má-fé, não estando advogados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé, em razão de sua atuação profissional.

Não respondida.