Questão
ID 3376241Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazos do Juiz
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Determinado consumidor propôs ação de repetição de indébito pleiteando a devolução de valores pagos indevidamente. Finalizada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, o juiz deverá proferir a sentença no prazo de