Questão 3376174

Decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, transitada em julgado, pode ser objeto de ação rescisória.

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que referida decisão diga respeito somente à admissibilidade ou inadmissibilidade de recurso interposto nos autos, salvo comprovada má-fé.

Há erro de direito, a ensejar o cabimento da rescisória, quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.