Questão 3376156

não será observada sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, independentemente de quem figure como condenado.

é restrita às sentenças que condenam os entes federados, não se aplicando a suas respectivas autarquias e fundações.

deve ser observada sempre que condenada a Fazenda Pública.

tem natureza de recurso e segue o regime da apelação.

não será observada quando a decisão estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.