Questão 3376145

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376145

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Juízo de Admissibilidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.

De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;
Alternativa B:
o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;
Alternativa C:
a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;
Alternativa D:
a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;
Alternativa E:
a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento

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