Questão 3376118

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376118

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2022 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, autorizando-se a exceção nos casos de segredo de justiça.
Alternativa B:
O direito de consultar os autos e requerer certidões de processo que tramite em segredo de justiça é restrito às partes, aos seus representantes e a qualquer advogado, mesmo sem procuração nos autos.
Alternativa C:
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Alternativa D:
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Alternativa E:
Não respondida.