Questão 3376105

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.

O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.

É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.

É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.