Questão 3376064

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376064

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.
Alternativa B:
A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.
Alternativa C:
A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.
Alternativa D:
A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.
Alternativa E:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.