Questão 3376032

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376032

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Alternativa B:
A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.
Alternativa C:
É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
Alternativa D:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Alternativa E:
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

Estatísticas Cadernos

Questão 3376032

Continue estudando na plataforma