Questão 3376019

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

O direito à gratuidade da justiça será deferido em relação ao processo em curso, estendendo-se ao litisconsorte ou ao sucessor do beneficiário, salvo disposição diversa contida no despacho de deferimento.

Sob pena de preclusão, o pedido da gratuidade da justiça deverá ser formulado na primeira oportunidade em que a parte hipossuficiente se manifesta nos autos.

O réu que reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente com o objeto da demanda judicial terá um abatimento de até cinquenta por cento nos honorários advocatícios sucumbenciais.

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data em que for proferida a decisão que arbitrou a quantia.