Questão 3376010

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3376010

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Rito da Prisão Civil (Art. 528, CPC)

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:

Alternativa A:
Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.
Alternativa B:
A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
Alternativa C:
No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação.
Alternativa D:
A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

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