Questão 3376009

Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

Negar provimento a recurso que for contrário ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não de assunção de competência.