Questão 3375990

Não se admite que o juiz determine a produção de prova do teor e da vigência da lei de outro país, mas poderá determinar a produção de prova do teor e da vigência de lei de outro Estado ou outro Município, mas jamais do próprio Estado ou Município em que o juiz exerce suas funções.

No CPC, não vigora o princípio da comunhão da prova, também chamado de princípio da aquisição da prova.

O ônus da prova incumbe réu, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu.

Há previsão da possibilidade de uma redistribuição dos ônus probatórios por decisão judicial, a ser feita sempre que o juiz verificar que o encargo recai sobre parte que não teria condições de produzir a prova.

Não é possível a celebração de negócio processual destinado a modificar a distribuição do ônus da prova.