Questão
ID 3375963Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Prazos dos Servidores
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y com a finalidade de requerer o pagamento de adicional noturno, direito este que está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ente público foi citado para integrar a relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.