Questão 3375928

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375928

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Competência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Costuma-se dizer que a competência é a medida da jurisdição. Além de importante como forma de preservar o juiz natural e a imparcialidade, as regras de competência desempenham papel relevante para a organização judiciária nacional.

Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As partes podem mudar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Alternativa B:
A competência fixada em razão da pessoa é absoluta. Isso impede, por exemplo, a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança se houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal em favor da autoridade coatora.
Alternativa C:
Uma das possibilidades de modificação da competência absoluta é a conexão. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Alternativa D:
O conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. A parte que arguiu a incompetência relativa pode suscitar o conflito de competência, desde que o faça por petição fundamentada.
Alternativa E:
O juiz pode reputar nula a cláusula de eleição de foro, caso abusiva, antes da citação.

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