Questão 3375877

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375877

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Material

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.

É da competência do Juizado Especial Cível:

Alternativa A:
ação coletiva sobre relações de consumo;
Alternativa B:
ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;
Alternativa C:
ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;
Alternativa D:
ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;
Alternativa E:
homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

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