Questão 3375864

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375864

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A propósito da legitimidade ad causam na ação popular, a Lei Federal n^o 4.717, de 29 de junho de 1965, estabelece que

Alternativa A:
o Ministério Público pode promover o prosseguimento da ação, em caso de desistência do autor popular.
Alternativa B:
é legítima a propositura por associação civil constituída há mais de um ano, que tenha entre as suas finalidades institucionais a defesa da moralidade e do patrimônio público.
Alternativa C:
as entidades da Administração pública não podem figurar como réus da ação popular, pois são vítimas do ato lesivo ao patrimônio público, devendo atuar obrigatoriamente como assistentes litisconsorciais do autor.
Alternativa D:
somente as entidades da Administração com personalidade de direito público podem ser parte na ação popular, visto que os bens das entidades com personalidade de direito privado não compõem o patrimônio público protegido pela ação constitucional.
Alternativa E:
podem figurar como réus todos os que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, não tendo legitimidade passiva os que tenham atuado de forma meramente omissiva, por falta de previsão legal.