Questão 3375861

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375861

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais

Ano: 2022 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – Admite-se como prova a confissão, desde que seja feita perante o juiz ou por meio de instrumento público, com a assistência de advogado.

II – O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

III – É vedado ao juiz determinar à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais federais cíveis, cabendo a elaboração dos cálculos à parte exequente ou à contadoria do juízo.

IV – O juiz deve deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa.

Alternativas da questão 3375861
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