Questão
ID 3375761Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho - RS
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre ação rescisória, analisar os itens abaixo:
I. A ação rescisória pode ter por objeto todo o conteúdo da decisão transitada em julgado.
II. Tem legitimidade para propor a ação rescisória terceiro juridicamente interessado.