Questão
ID 3375760Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critério Material
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.