Questão 3375759 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNDEP Gestão de Concursos 2022

Questão

ID 3375759

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Hipóteses

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Um homem trabalha como gerente de um supermercado e todos os dias vai de bicicleta para o trabalho. Certo dia, quando estava a caminho do supermercado, foi atingido por um veículo pertencente ao município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, afetado à Secretaria de Educação. Por conta do acidente, permaneceu oito meses internado, chegando a entrar em coma. Logo após sua alta, ajuizou ação indenizatória em face do município de Belo Horizonte, pleiteando indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A sentença julgou os pedidos procedentes, condenando o ente público ao pagamento de indenização arbitrada em montante equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos.

A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sentença está sujeita à remessa necessária, por ser a condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, embora o advogado do autor possa desde logo iniciar a fase de cumprimento de sentença, procedendo à execução provisória da condenação.
Alternativa B:
A sentença está sujeita à remessa necessária, por ser a condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, ficando o advogado do autor impedido de requerer o cumprimento de sentença.
Alternativa C:
A sentença não está sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação foi inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, que é o limite aplicável ao caso. Não havendo recurso por parte do município, e, após o trânsito em julgado, poderá o advogado do autor promover o cumprimento de sentença em face do município.
Alternativa D:
A sentença proferida contra município que seja capital do estado estará sempre sujeita à remessa necessária. Mesmo antes do trânsito em julgado, poderá o advogado do autor promover o cumprimento de sentença, em caráter definitivo, em face do município.

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Questão 3375759

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