Questão 3375713

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375713

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regime dos Precatórios

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Considere que um homem ajuizou ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial, em face do município de Betim – Minas Gerais, no valor de R\$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A respeito das regras aplicáveis ao procedimento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo deverá ser extinto, uma vez que não se admite execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Alternativa B:
O município de Betim terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos à execução.
Alternativa C:
Caso o município deixe de opor embargos, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente.
Alternativa D:
Nos embargos à execução, o município somente poderá alegar matérias de ordem pública relacionadas a questões como prescrição, excesso de execução ou ilegitimidade.

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