Questão 3375649

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375649

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Material

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

Alternativa A:
alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Alternativa B:
interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.
Alternativa C:
reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.
Alternativa D:
despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Alternativa E:
despejo para uso próprio.