Questão 3375626

Concedida ou denegada a segurança coletiva, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

No processo de mandado de segurança coletivo, é cabível a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.