Questão 3375608

Ministério Público pode interpor recurso tanto como parte quanto como fiscal da lei.

O recorrente, após obter anuência dos litisconsortes, poderá apresentar desistência do recurso.

O feriado local, diferentemente do feriado nacional, deve ser contado como dia útil processual.

Se, na audiência, for proferida sentença, o prazo para embargos de declaração será de 15 (quinze) dias.