Questão 3375606

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375606

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Art. 833, CPC

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana

Com base nas disposições do Código de Processo Civil a respeito da execução por quantia certa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Não podem ser penhorados, ainda que à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
Alternativa B:
O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Alternativa C:
Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas em dias distintos.
Alternativa D:
Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao oficial de justiça providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Alternativa E:
Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que poderão ser reduzidos em um terço, no caso de integral pagamento da dívida no tríduo legal.