Questão
ID 3375588Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Rol do Art. 1.015, CPC
Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O Código de Processo Civil de 2015 introduziu várias inovações no sistema recursal e na regulamentação da ordem dos processos nos Tribunais.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, haverá obrigatória modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
II. Antes de considerar inadmissível o recurso de agravo de instrumento, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
III. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Estão corretas as afirmativas