Questão
ID 3375580Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: 1º Pressuposto - Decisão de Mérito Imutável e Indiscutível
Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Branco
Na hipótese em que há no processo decisão imutável e indiscutível, é correto afirmar que nenhum juiz poderá decidir acerca de matérias já decididas que dizem respeito a