Questão 3375573

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3375573

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.
Alternativa B:
Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.
Alternativa C:
O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.
Alternativa D:
Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
Alternativa E:
Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.