Questão
ID 3375496Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Limites da Jurisdição Nacional
Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
Analise os itens, abaixo, do Código do Processo Civil, no que tange aos Limites da Jurisdição Nacional (Título II, Capítulo I):
Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja seu domicílio, for de nacionalidade brasileira.
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
É correto o que se afirma em: