Questão 3375456

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3375456

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Recebimento de Honorários Pela Defensoria Pública

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 1.002 da repercussão geral, assentou-se ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando a instituição representar parte vencedora em demanda ajuizada contra

Alternativa A:
autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista, sendo vedada a fixação de honorários advocatícios nas demandas ajuizadas contra a Administração Pública direta.
Alternativa B:
qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública.
Alternativa C:
entes públicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública.
Alternativa D:
qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo possível que o valor recebido seja rateado entre seus membros.
Alternativa E:
entes públicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao rateio entre os membros da instituição.

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